Ajuizamento de Mandado de Segurança em face dos descontos da Bonificação de Resultados dos associados que sofreram corte em razão do teto da remuneração do Prefeito e que tiveram seu pedido negado e publicado no DOC, acessar o link abaixo para os procedimentos a serem adotados para o ingresso de Mandado de Segurança.Link: www.adampmspjuridico.com.br
ADAM –Associação dos Administradores Municipais e FASP – Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura do Município de São Paulo, em conjunto com as outras entidades filiadas da FASP, informa suas ações para resguardar o direito dos servidores em relação à Bonificação de Resultados – BR, instituída pela Lei 17.224, de 31/10/2019.
- Em maio, foi efetuado o pagamento da primeira etapa da BR, para as secretarias que estavam na Linha de Frente no enfrentamento da Pandemia do COVID-19. A FASP solicitou uma NOTA TÉCNICA, referente à aplicação do teto remuneratório previsto do Decreto nº 52.192, de 18/03/2011, ao escritório de Advocacia Farág, Ferreira e Vieira Advogados e Advogadas, bem como análise da extensão deste pagamento aos Aposentados e Pensionistas com Paridade;
- No dia 07/07/2020 a Márcia de Oliveira Presidente-ADAM, em conjunto com outros membros das FASP teve reunião com o Secretário Adjunto da Secretaria de Gestão, Sr. Fabricio Cobra, na qual, entre outros temas, foi tratado do Protocolo Sanitário para retomada das atividades, normas para instituir Trabalho Remoto como uma forma legal e permanente e discussão sobre o Pagamento da Bonificação de Resultados – BR;
- No quesito BR, foi cobrado do Governo o entendimento equivocado na forma de pagamento, aplicando o corte para quem atingiu o teto. O pagamento gerou decepção em muitos servidores municipais, em especial aos servidores que são remunerados por Subsídio;
- Foi constituído um Grupo de Trabalho Inter-associações na FASP, com o objetivo de monitorar todos os casos de corte de salários de nossos associados;
- Foi elaborado Recurso Administrativo, pelo escritório do Dr. Farág, questionando a aplicação do corte, para os servidores apresentarem junto às suas URHs, lembrando que todos os ”prazos administrativos estão suspensos”.
- No dia 27/07, a Fasp promoveu Webinar para esclarecer aos associados a conduta das Entidades;
- Em reposta, as URHs, pediram ciência aos servidores, quando foi então elaborado novo recurso, solicitando apreciação do mérito pela COJUR;
- Apresentaremos os próximos passos, caso o despacho administrativo seja indeferido e a próxima estratégia, no âmbito judicial;
- No âmbito Judicial, as Entidades apresentaram a cada associado, a possibilidade de ajuizar Mandado de Segurança individual, com intuito de minimizar qualquer chance de cobrança de Sucumbência, e em caso de êxito, o Escritório impetrará ação de cobrança para a diferença da parcela devida em 2020;
- Custas das Ações:
A- Associado da ADAM:
Pró-labore: 0,00 reais
Êxito: 12%
Acesso:www.adampmspjuridico.com.br
B– Não Associado ADAM
Pró-labore: 400,00 reais, em duas vezes
Êxito: 15%
Acesso: www.brsemcortes.com.br